Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 005/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fins de adequação a Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Data: 11/03/2021
Andamento: PARECERES DAS COMISSÕES LJR E FTCEE
Data: 15/03/2021
Andamento: Projeto aprovado em 1º turno, por unanimidade do plenário.
Data: 22/03/2021
Andamento: Projeto aprovado em 2º turno por unanimidade do plenário.
Data: 23/03/2021
Andamento: Projeto transformado na Lei Municipal nº. 1295/2021.